O Plano de Recursos Hídricos

  1. O que é o PERH?
  2. Quais são os fundamentos do PERH?
  3. Quem é responsável pelo PERH?
  4. O PERH será desenvolvido exclusivamente pelo Estado?

O Estado do Rio Grande do Norte, em 1° de julho de 1996, promulgou a sua Lei Estadual n° 6.908, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH. Já no art. 4° desta Lei, foi instituído o Plano Estadual de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão necessários para levar adiante as intenções do Estado do Rio Grande do Norte na consolidação de seu modelo de gestão das disponibilidades hídricas estaduais.

O art. 5º da Lei n° 6.908/96 cita as principais diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e deixa clara a importância da elaboração do Plano e da constante atualização do mesmo para garantir entre outras coisas a utilização racional das águas e sua proteção.

Ainda em 1996 a empresa Hidroservice Engenharia Ltda foi contratada para elaborar o PERH/RN, sendo este concluído em 1998. Em 2009 foi realizada uma licitação para a contratação de Consultoria para Realização dos Estudos de Revisão e Atualização do PERH/RN, onde o Consórcio das Empresas PROJETEC Projetos Técnicos Ltda., TECHNE Engenheiros Consultores Ltda. e BRL Ingénierie S.A.foi a vencedora. O contrato foi firmado entre o Consórcio e a SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, dentro do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-árido Potiguar.

O trabalho de Atualização do PERH/RN terá a duração de dezoito meses e a participação efetiva da sociedade é uma condição de extrema importância para que o PERH encontre soluções e alternativas, consoantes com a realidade de cada bacia e território. O atendimento das necessidades ambientais, humanas, animais e, também, das atividades de produção depende da colaboração de todos.

1 - O que é o PERH?

Os planos são instrumentos das políticas de recursos hídricos.

Plano de Recursos Hídricos é o instrumento de planejamento que serve para orientar a execução da política de recursos hídricos de um território. Dele constam os objetivos e metas a serem atingidos, os meios que serão empregados e os recursos necessários para se atingir tais objetivos. O Plano Nacional de Recursos Hídricos estabelece as diretrizes e os programas para todo o território nacional. Os Planos Estaduais de Recursos Hídricos enfocam um estado da federação. Os Planos Diretores de Bacias Hidrográficas limitam-se à bacia hidrográfica a que se referem.

Os planos nacionais e estaduais harmonizam os planos de bacias, ou suprem momentaneamente a ausência dos que ainda não foram elaborados, mas não substituem àqueles porque se referem a diferentes níveis de abrangência territorial e de abordagem sobre os recursos hídricos de uma região.

Os Planos indicam quais são as melhores alternativas para a utilização da água e a conservação e a proteção dos recursos hídricos. Para isso são baseados em estudos e análises que servem para:

  • Fazer o inventário da água disponível em uma bacia e das necessidades de água em quantidade suficiente e qualidade adequada para atender à população e suas atividades econômicas;
  • Propor instrumentos legais de regulação do uso e conservação das águas;
  • Indicar as obras necessárias para garantir, ao longo do tempo, o acesso e o uso racional da água;
  • Formular programas que visem promover as formas mais econômicas e eficientes de utilização das águas;

2 - Quais são os fundamentos do PERH?

Os planos estão previstos na legislação de recursos hídricos.

A Lei Nacional n° 9433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que os Planos de Recursos Hídricos, entre outros, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e define que “os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos”.( Art. 5° e Art. 6°)

No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Estadual n° 6.908 de 1° de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão necessários para levar adiante as intenções do Estado do Rio Grande do Norte na consolidação de seu modelo de gestão das disponibilidades hídricas estaduais.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, a seu tempo, por meio da Resolução n° 17, de 29 de maio de 2001, definiu o conteúdo mínimo para os planos e determinou a participação da sociedade, por meio de consultas públicas, encontros técnicos e oficinas de trabalho, desde as etapas de elaboração dos planos como uma condição necessária à sua construção.

De acordo com a Resolução do CNRH os planos de recursos hídricos devem conter metas e indicar soluções de curto, médio e longo prazos. Devem ser constituídos por diagnósticos e prognósticos, alternativas de compatibilização, metas, estratégias, programas e projetos, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Devem ainda ter caráter dinâmico, de modo a permitir a sua atualização e a sua avaliação contínuas.

3 - Quem é responsável pelo PERH?

Os planos devem refletir um pacto de gestão.

Os planos são instrumentos do planejamento governamental e contemplam horizontes de médio e longo prazos. Por isso exigem acompanhamento e revisões periódicas para proceder aos ajustes necessários e incorporar novos elementos que surgirem ao longo do tempo.

As ações previstas nos planos de recursos hídricos também estão relacionadas a outros setores e instrumentos de planejamento, a exemplo dos Planos Plurianuais - PPA e dos Planos Diretores Municipais e vão além de um período de governo. Além disso, exigem a cooperação da sociedade, sobretudo dos diversos usuários de água, porque o uso racional da água e a conservação dos recursos ambientais dependem de um acordo coletivo para se tornarem eficazes.

Por tais razões os planos de recursos hídricos representam mais do que um instrumento da política de recursos hídricos, ou um conjunto de programas que orientam os investimentos públicos e estabelecem as prioridades de uma bacia hidrográfica. Constituem o registro documental dos compromissos assumidos pelo Governo e pelos demais atores sociais que participaram da sua construção e são responsáveis pela sua execução.

4 - O PERH será desenvolvido exclusivamente pelo Estado?

A participação social na construção e implantação dos planos.

Os planos são documentos programáticos que estabelecem a agenda de recursos hídricos de uma região em um dado período de tempo. Dessa agenda constam ações de gestão, planos, projetos, obras e investimentos prioritários. É fundamental, portanto, que na sua construção estejam envolvidos os órgãos governamentais, a sociedade civil, os usuários e as diferentes instituições que participam do gerenciamento dos recursos hídricos.

Dessa forma, tanto o diagnóstico refletirá o conhecimento das pessoas que residem no território em análise, quanto as proposições refletirão os interesses da sociedade local. De forma concreta, está prevista a realização de oficinas temáticas, consultas públicas e formação de grupos de acompanhamento das atividades em execução. Os planos de bacia contarão com a realização de oficinas temáticas (diagnóstico e cenários e proposições) e consultas públicas, que serão realizadas em um dos municípios da bacia, para apreciação e validação das diversas fases. Para facilitar a colaboração dos participantes antes de cada evento serão distribuídos informativos sobre o andamento e os resultados até então produzidos.